As bets voltaram? O que a Justiça liberou e para quem
As bets voltaram só em parte: uma liminar do TRF-3 liberou três sites de uma única empresa. Quais são, por que a MP virou confisco e o que vem agora.
Só três bets voltaram: Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, todas da CDA Gaming. A desembargadora Adriana Pileggi, do TRF-3, suspendeu os efeitos da MP 1.394 apenas para essa empresa, em liminar. As outras casas seguem proibidas, e a AGU já disse que vai recorrer da decisão.
- A CDA Gaming pagou R$ 30 milhões por uma autorização da Fazenda válida até 31/12/2029.
- Em primeira instância, a 26ª Vara Cível Federal de São Paulo tinha negado o pedido.
- A liminar foi assinada na terça (3), e os sites voltaram a aceitar apostas na quinta (5).
- A desembargadora manteve a fiscalização e as exigências regulatórias sobre a empresa.
Por que a desembargadora chamou a MP das bets de confisco
A Medida Provisória 1.394, assinada pelo presidente Lula em 25 de setembro, proibiu as apostas de quota fixa no país e extinguiu as autorizações 30 dias depois, sem devolver o que as empresas pagaram pela outorga. É esse ponto que a decisão ataca.
A par do alegado “interesse público”, houve o legislador da MP 1.394/26 de não conferir ao agente operador de apostas direito a qualquer devolução em relação à outorga, bem como nenhuma indenização, configurando um verdadeiro confisco.
Ela também questionou a urgência da medida e a multa diária de R$ 200 mil prevista para quem descumprir a MP, e falou em quebra da segurança jurídica: quem pagou para operar até 2029 teve o contrato desfeito no meio do caminho. Os prazos de saque e de devolução de saldo que a MP impôs ao apostador estão em Bets proibidas: quem aposta na NBA tem até 5 de outubro para sacar.
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A decisão vale para outras bets?
Não. A liminar afasta os efeitos da MP só para a CDA Gaming e permite que ela religue os domínios e os serviços de pagamento. Outra empresa que quiser voltar precisa de decisão própria. Em outubro, a Stake chegou a conseguir uma liminar para operar até 25 de outubro, mas um desembargador a suspendeu a pedido da AGU.
A decisão também é provisória: vale até o julgamento do mérito do mandado de segurança ou até a 3ª Turma do TRF-3 se manifestar. Segundo o Broadcast, o recurso da AGU deve ir direto ao presidente do tribunal, Luís Antonio Johonsom di Salvo.
O que falta o STF decidir sobre a proibição das bets
A validade da MP para todo o mercado está no Supremo, em ação relatada pelo ministro Luiz Fux. Na audiência pública de terça (3), times da Série A pediram a volta das apostas ou um período de transição para os contratos de patrocínio, e o governo defendeu a proibição. Fux sinalizou apoio ao banimento, e o caso ainda não tem data para ir ao plenário.
Para os times, a conta é alta: o Flamengo disse perder cerca de R$ 430 milhões por ano, como mostra Quanto o Flamengo diz perder com o fim das bets no STF, e a CBF fez a própria estimativa em Quanto a CBF diz perder com o fim das bets em 2027.
Com informações do Migalhas, do Metrópoles, da Gazeta do Povo, do Estadão/Broadcast e do SBT News.
Por Redação Hoop78. Como apuramos e corrigimos: política editorial.
